POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este documento estabelece a Política de Privacidade da RCG – Reabilitar em Casa, Lda, com morada em Lagoas Park Oeiras, Edif.7, Piso 1 Sul, 2740-244 Porto Salvo, contribuinte fiscal número 508756545, doravante identificada como “RCG”, como responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Legislação
O tratamento dos dados pessoais realizado por RCG estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante, conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”, doravante “RGPD”.
Âmbito
Esta política aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela RCG.
A RCG poderá atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica. Ao efetuar alterações à presente Política de Privacidade, será adicionada uma nova data de atualização no final da mesma.
A RCG informará, por correio eletrónico, da alteração desta Política de Privacidade às pessoas singulares que tenham subscrito o serviço de receção de comunicações.
Tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no “RGPD”, nomeadamente:
- No contexto da relação estabelecida com o titular dos dados, asseguramos que os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
- Recolhemos os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratamos posteriormente os mesmos dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
- Asseguramos que apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
- Adotamos as medidas adequadas para que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
- Conservamos os dados dessoais de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
- Asseguramos que os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).
Que dados pessoais tratamos
No contexto das atividades desenvolvidas pela RCG, o Titular dos Dados é, sem limitar, o cliente e/ou antigos clientes, potenciais clientes, investidores, parceiros, candidatos a um emprego, colaboradores e ex-colaboradores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e indivíduos e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a RCG e a quem os dados pessoais dizem respeito.
A RCG não solicita, ou recolhe voluntaria ou diretamente dados pessoais de menores de idade. Se a RCG descobrir que recolheu inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor. Salientamos, no entanto, que a RCG pode recolher dados pessoais relativos a menores, quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal que consinta expressamente nessa recolha ou quando os mesmos sejam recolhidos através de sistemas de CCTV.
No desenvolvimento das suas atividades, a RCG procede ao tratamento de dados pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.
Os dados pessoais que a RCG recolhe dependem sempre da natureza da interação.
Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os dados pessoais com a RCG. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a RCG poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.
Categorias de dados pessoais tratados:
- Dados de identificação
- Dados fiscais
- Dados de morada e contacto
- Dados de pagamento
- Histórico da prestação dos serviços contratualizados
- Dados de Saúde para prestação de serviços
- Referências alimentares/necessidades especiais de acordo com os serviços contratualizados
- Dados de subscrição de comunicações
- Histórico da resolução de reclamações
- Histórico transacional
. Dados para verificação, recuperação e/ou permitir a sua credenciação no Website
Porque tratamos a sua informação
O desenvolvimento e realização das várias atividades prosseguidas pela RCG, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais, como:
| Finalidade: | Fundamento jurídico: |
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Para que tratamos a sua informação
Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado no RGPD, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a RCG só trata os dados pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:
- Consentimento
A RCG só tratará os dados pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os dados pessoais sejam objeto de Tratamento.
- Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
A RCG poderá tratar dos os dados pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a pedido.
- Cumprimento de uma obrigação jurídica
A RCG poderá tratar os dados pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
- Interesses Legítimos
A RCG, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar os dados pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular.
Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
Durante o período de Tratamento dos dados pessoais, a RCG garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os dados já não sejam necessários para a prossecução da finalidade, a RCG procederá à sua eliminação de forma segura.
| Tratamento: | Tempo de conservação: |
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A RCG conserva os dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, a RCG pode ser obrigada a conservar alguns dados pessoais por um período mais longo, tomando em consideração fatores como:
- Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados pessoais por um determinado período;
- Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;
- (eventuais) Litígios; e,
- Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades responsáveis por prestação de serviços à RCG.
As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à RCG por contrato escrito, apenas podendo tratar os dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Os dados pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas RCG que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao Tratamento realizado.
A pedido e com o devido consentimento, os dados pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
Transferência transfronteiriça EEE
No âmbito da prestação de serviços integrados a Clientes, ou para os nossos parceiros, ou para prestadores de serviços externos de comunicações ou para prestadores de serviços externos na área da gestão de sistemas de informação, a RCG pode transferir os dados pessoais para fora da Espaço Económico Europeu (EEE), tais como, países de expressão portuguesa, cuja legislação relativa à proteção de dados poderá não assegurar uma proteção equivalente àquela que é conferida dentro do EEE.
Contudo, a RCG apenas transfere os dados pessoais para fora do EEE:
- quando a transferência for feita para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos Dados pessoais;
- quando tiver implementado cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de proteção de dados competente; ou,
- quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Neste sentido, a RCG segue critérios na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados pessoais, comprometendo-se a subscrever com os mesmos Acordo de Tratamento de Dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações de aplicar técnicas e medias organizacionais adequadas à proteção de dados pessoais.
Quais são os direitos do Titular
Na qualidade de Titular dos dados pessoais tratados pela RCG, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.
- Direito à prestação de informação
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a RCG usa os dados pessoais e quais são os seus direitos. É por isso que a RCG lhe disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
- Direito de acesso
Tem o direito de obter informação sobre que Dados pessoais a RCG trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados.
A RCG pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a RCG tenha de revelar Dados pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
- Direito de retificação
Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá pedir para a RCG tomar medidas razoáveis para os corrigir.
- Direito ao apagamento dos dados
Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a RCG continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
- Direito à limitação do tratamento
Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados enquanto a RCG avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a RCG continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A RCG mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
- Direito à portabilidade dos dados
Tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que tenha fornecido à RCG e que a RCG trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
- Direito à oposição
Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento, para efeitos do legítimo interesse da RCG ou de Terceiros. A RCG poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o Tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
- Direito de revogar um consentimento
Quando o fundamento de licitude for o consentimento, tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.
- Direito de apresentar queixa
Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis. Poderá fazê-lo através do website www.cnpd.pt
Segurança e confidencialidade
Os dados pessoais serão tratados pela RCG, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com outras políticas, procedimentos e normas internas da RCG e com recurso a técnicas e medidas organizativas adequadas para promover a respetiva disponibilidade, confidencialidade e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos os dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
Sem limitar, a RCG recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos os dados pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que o armazenamento da informação é feito em computadores seguros num centro de informação fechado e certificado e que os dados são encriptados sempre que possível, implementou procedimentos de auditorias e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente, revê as nossas políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas da RCG estão seguros e protegidos.
Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, a RCG não pode garantir a segurança dos dados quando transmitidos em rede aberta.
A RCG reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. A RCG não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os dados pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. A RCG preserva a confidencialidade e integridade dos dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e leis em vigor.
Utilização de cookies
A RCG recolhe automaticamente informações sempre que alguém visita os Websites.
Pode consultar a nossa Política de Cookies em https://reabilitar-em-casa.com/politica-de-cookies/.
Em caso de dúvida ou para exercício de direitos
Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações acerca de como tratamos os dados pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, por favor, não hesite em contactar-nos para a nossa morada ou para o endereço [email protected].
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados no RGPD e demais legislações aplicáveis através dos contactos acima citados.
Para o exercício de direitos, caso seja necessário, deverá juntar uma cópia do cartão de cidadão ou de outro documento que comprove a identidade do Titular dos dados pessoais. Deverá ser indicado o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado
Data da última atualização: 23/11/2020